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Lei do caminhoneiro: conheça seus direitos!


Lei do caminhoneiro: conheça seus direitos!

Apesar de a rotina do motorista de caminhão envolver, muitas vezes, as sensações de liberdade e solidão na estrada, existem algumas regulamentações importantes a seguir. Estamos falando das regras para o transporte de carga, das relações trabalhistas e, claro, da famosa Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro.

É simplesmente impossível trabalhar nas estradas sem conhecer os detalhes dessa legislação. Afinal, você precisa se adequar às exigências, além de entender os direitos que tem. Então, que tal saber tudo sobre a regulamentação da sua profissão? Confira as informações deste post!

Quais são os direitos e deveres do caminhoneiro?

Há sempre um motivo (ou muitos) por trás da publicação de uma lei. Geralmente, ela é consequência de um processo de discussão que pode demorar muito tempo. Esse é o caso da Lei do Caminhoneiro, que veio para responder a algumas pautas dos trabalhadores e garantir mais segurança para todos.

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A Lei 13.103/2015 regula o trabalho de motoristas que transportam passageiros ou cargas. Conheça agora os principais direitos e deveres que ela estabelece.

Obrigação de exames toxicológicos

Essa exigência não é apenas um dever para o caminhoneiro, mas também um direito. Sabemos que o cotidiano nas estradas traz alguns desafios para a saúde. Por isso, iniciativas de prevenção e cuidado são muito benéficas.

A lei estabelece que os processos de admissão e demissão de caminhoneiros inclua uma análise de substâncias psicoativas. Além disso, a cada dois anos e meio, as empresas do setor de transporte precisam repetir esse controle com os funcionários.

Proibição de cobrança

Uma economia importante gerada pela Lei do Caminhoneiro veio com a liberação de pagamento de pedágios quando o veículo circula sem carga e com os eixos suspensos.

Dica: Já ouviu falar em reembolso de pedágio? Confira as vantagens!

Além disso, a legislação também estabelece que é proibido cobrar o motorista ou a empresa pelo uso dos locais de espera que são responsabilidade de transportadoras, terminais de cargas ou portos.

Tolerância de peso

Depois da publicação da lei, passou a existir uma tolerância em relação ao peso máximo transportado pelo veículo. Agora, é possível rodar com até 5% a mais em relação ao limite de peso total e até 10% a mais no caso do peso transmitido por eixo.

Regulamentação do tempo de espera

O período em que acontece a carga e descarga do caminhão não é contabilizado na jornada de trabalho do motorista, mas não deve prejudicar a remuneração-base. Nesse período, é pago 30% do salário por hora de espera. Mas atenção: se a atividade levar mais do que duas horas e o local tiver condições para descanso, esse tempo é considerado como parte do intervalo diário.

Benefícios garantidos pelo governo

A Lei do Caminhoneiro estabelece diversos serviços que devem ser oferecidos pelo Estado para os motoristas. Entre eles, está o acesso gratuito a programas de aperfeiçoamento profissional acompanhados pelo Contran.

Dica: Profissão caminhoneiro: a importância desses profissionais para economia brasileira

Também é função do Estado oferecer ao caminhoneiro a proteção contra ações criminosas no exercício do trabalho. Além disso, o empregador deve contratar um seguro de vida para cada profissional, e é obrigação do governo, por meio do SUS, garantir os cuidados de prevenção e recuperação de saúde de motoristas.

Como funciona a jornada de trabalho e o descanso?

Entre tantos detalhes da Lei do Caminhoneiro, um dos mais importantes — e que costuma gerar várias dúvidas — é a regulamentação da carga horária de trabalho. Vamos conhecer as regras?

Carga horária diária

A legislação estabelece um limite de 8 horas diárias para a jornada de trabalho. Entretanto, são admitidas 2 horas extras por dia (no caso de haver acordo coletivo, esse número pode aumentar para 4 horas).

Não ficam estabelecidos horários fixos para início e término da jornada do caminhoneiro. Com isso, é possível montar a carga horária de acordo com as particularidades da rota e as recomendações de cada empresa ou motorista.

Intervalos

Para garantir a segurança do trabalhador e de outros usuários das estradas, a lei determina que o motorista nunca dirija 6 horas seguidas. É obrigatório um descanso de 30 minutos a cada período de 5 horas e meia. Se, em ocasiões excepcionais, você não estiver em um local seguro para parar, é possível dirigir até encontrar um.

O horário de almoço deve ter, no mínimo, 1 hora de duração e pode coincidir com momentos de parada obrigatória.

Períodos de descanso

A cada dia de trabalho, o motorista precisa de um total de 11 horas de descanso, sendo pelo menos 8 delas seguidas. Ou seja, há um período maior usado para o sono e o restante pode ser dividido nos intervalos que comentamos no tópico anterior.

Dica: Dirigir à noite: 6 dicas que todo caminhoneiro deve seguir

O descanso semanal também é garantido por lei: o caminhoneiro que esteja em viagem durante mais de sete dias deve tirar 24 horas para repouso. Os intervalos e folgas podem ser em locais variados: pousadas; alojamentos; postos de combustível; estruturas oferecidas pela empresa ou pontos de parada.

Exceção

Existe uma diferença nas regras quando dois motoristas se revezam na condução do mesmo veículo durante uma viagem. Nesse caso, o repouso de um caminhoneiro pode acontecer dentro do caminhão enquanto seu colega está na direção. Entretanto, a cada 72 horas na estrada, é necessário ter 6 horas de descanso em um ponto de parada.

O que acontece ao empregador em caso de descumprimento da lei?

É muito importante que as empresas de transporte acompanhem o cumprimento de todos os detalhes da Lei do Caminhoneiro. Afinal, a regulamentação visa trazer mais segurança e qualidade de vida para quem trabalha em uma rotina cansativa.

O descumprimento das regras aumenta os riscos de acidentes de trânsito, assim como de problemas de saúde ocasionados pelo trabalho. Além disso, os empregadores que não zelam pelos cuidados essenciais estão expostos a sofrer ações trabalhistas e pagar indenização.

O ideal é que todos estejam atentos ao cumprimento da legislação, tanto os trabalhadores quanto as empresas. Isso evita prejuízos pessoais e econômicos. Para manter a organização, o indicado é que o controle da jornada dos profissionais seja feito por meio de registros em um diário de bordo ou com o uso de sistemas eletrônicos.

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As demais ações previstas na Lei do Caminhoneiro também devem ser arquivadas, pois servem de comprovação sempre que necessário. Dessa maneira, todos saem ganhando com um trabalho mais seguro e planejado com maior qualidade.

E então, este post foi útil? Aproveite para continuar no blog e conhecer dicas imperdíveis sobre como conseguir os melhores fretes!




Por
19/03/2019

A Rodojacto nasceu em 1969 e, atualmente, atua no segmento de transporte rodoviário de cargas, dividindo-o em duas áreas: a de carga comum e a de carga especial — mercadorias que excedem pesos e medidas.


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