MEI caminhoneiro: guia completo

O MEI Caminhoneiro permite que profissionais que trabalham com transporte independente de cargas possam formalizar essa atividade, facilitando as relações com seus contratantes e assegurando uma série de direitos. A seguir, vamos saber o que é, como funciona e quais são as vantagens do MEI Caminhoneiro para o transportador autônomo.

O que é o MEI Caminhoneiro? 

O MEI Caminhoneiro foi criado pela Lei 188 de 2021 e é regulamentado pela Resolução CGSN N° 165 de 2022. A legislação permite que o transportador autônomo de cargas (TAC) saia da informalidade, tornando-se microempreendedor individual, mais conhecido como MEI.

O MEI foi criado para legalizar pequenos negócios e facilitar a relação comercial entre os prestadores de serviços e os seus respectivos contratantes.

Com o MEI, o caminhoneiro pode, por exemplo, emitir Nota Fiscal, um documento muito importante para o controle financeiro do contratante e também para garantir mais segurança à transação.

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MEI x MEI Caminhoneiro

O MEI Convencional é o profissional autônomo que desempenha alguma das diversas ocupações listadas em legislação específica e que tenha um rendimento anual de até R$ 81 mil.

Além disso, o microempreendedor pode contratar, no máximo, um funcionário e pagar a ele o valor de um salário mínimo ou o piso da categoria daquele profissional.

O MEI também precisa contribuir para o INSS. O valor é 5% sobre o salário mínimo vigente. Algumas ocupações do MEI são: cabeleireiro, fotógrafo, artesão, taxista, padeiro e outras.

O MEI Caminhoneiro também tem o objetivo de formalizar e legalizar a profissão. Contudo, possui algumas diferenças em relação ao MEI tradicional.

A primeira delas é em relação à ocupação. O MEI Caminhoneiro é voltado exclusivamente para a atividade de transporte de mercadorias. O rendimento anual também é diferente e não deve ultrapassar os R$ 251,6 mil anuais.

O valor da alíquota de contribuição para o INSS também é maior, sendo equivalente a 12% em cima do salário mínimo. Quem realiza transporte intermunicipal também deve pagar o valor do ISS (Imposto Sobre Serviço).

No caso de transporte interestadual, deve ser acrescido o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Já em relação à contratação de pessoal, a regra é a mesma. Tanto o MEI Convencional quanto o MEI Caminhoneiro podem manter até um funcionário pagando a ele um salário mínimo ou o piso da categoria.

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Como funciona o MEI para caminhoneiros? 

O MEI Caminhoneiro é exclusivo para quem trabalha com transporte de cargas, desde que atenda aos requisitos definidos em lei.

Com a formalização, além de desempenhar uma atividade de forma legal, o transportador terá um CNPJ e será considerado um microempreendedor individual. Vale lembrar que a regra é válida apenas para profissionais independentes, sem vínculo formal de trabalho.

Assim como acontece com as demais ocupações, a adesão ao MEI Caminhoneiro é um processo simples e rápido. Caso o profissional já seja um MEI regular pode fazer a conversão para esta outra modalidade.

Quem está apto para ser MEI Caminhoneiro? 

Para se tornar MEI Caminhoneiro, existem algumas regras específicas, sendo preciso atendê-las corretamente. Confira:

Ocupação

O profissional precisa desempenhar uma das ocupações listadas no artigo XI da Resolução GGSN n° 140 de 2018, que são: 

• Transportador autônomo de carga municipal;

• Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;

• Transportador autônomo de carga de produtos perigosos;

• Transportador autônomo de carga de mudança.

Rendimento

Ao longo do ano, o rendimento do profissional deve ser de, no máximo, R$ 251,6 mil. No ano da adesão, esse valor deve ser proporcional aos meses trabalhados e formalizados.

CNPJ

O motorista autônomo não pode ter outro CNPJ como titular, nem mesmo como sócio ou administrador de outra empresa. Sua atuação deve ser exclusivamente relacionada ao transporte de carga, dentro das atividades permitidas. O profissional também não pode abrir outra filial em seu nome.

Contratação de funcionário

É permitido ao caminhoneiro a contratação de apenas um funcionário e o valor da remuneração pago não deve ser superior ao salário mínimo vigente, respeitando o piso da categoria.

Além destas exigências, embora não esteja explícito na lei vigente, ressaltamos que existem requisitos que a própria profissão de caminhoneiro exige.

O primeiro deles é a inscrição na ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre). Além do registro obrigatório do motorista e do caminhão no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).

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Principais vantagens da emissão do MEI Caminhoneiro 

O MEI Caminhoneiro é o resultado de uma reivindicação antiga da categoria. 

O fato desses profissionais desempenharem uma função de forma independente, sem legalização, impedia diversos acordos comerciais com os contratantes dos seus serviços, especialmente devido à ausência de documento que representasse essa relação, como a nota fiscal.

Além disso, o transportador autônomo informal não tinha seus direitos assegurados, tanto na esfera trabalhista quanto na previdenciária.

Com o MEI específico para esta classe, o caminhoneiro obtém diversas vantagens que vão melhorar não apenas o seu trabalho, mas também a sua vida de forma geral. Conheça os benefícios do MEI Caminhoneiro:

• Benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária ou permanente e salário maternidade. Para os dependentes, os benefícios são: auxílio reclusão e pensão por morte;

• Emissão de notas fiscais;

• Possibilidade de contratação por órgãos públicos para a prestação de serviços;

• Participação em licitações do poder público;

• Contribuição fixa de 12% para o INSS, além do ICMS e ISS, de acordo com a área de atuação do caminhoneiro;

• Não precisa ter alvará ou licença de funcionamento;

• Abertura de CNPJ sem custo;

• Não precisa manter livro de contabilidade formal;

• Acesso a programas de financiamento para aquisição de veículos;

•  Oportunidade de adquirir peças de empresas que vendem apenas para outras empresas, obtendo maior variação de peças, serviços e preços.

Como abrir um MEI Caminhoneiro?

Abrir um MEI Caminhoneiro é bastante simples e rápido. Todo o processo é feito online, através do canal oficial. Confira o passo a passo:

• Acesse ou crie a sua conta Gov no site oficial do Governo Federal;

• Acesse o Portal do Empreendedor;

• Clique em “Quero ser MEI”;

• Preencha todos os dados pessoais solicitados;

• Em “Atividades”, escolha o item “Transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro);

• Logo abaixo, selecione uma das ocupações disponíveis. Aqui, é possível escolher mais de uma opção;

• Insira a sua forma de atuação, endereço residencial e comercial;

• Confirme as declarações de impedimento;

• Confirme também os termos de responsabilidade sobre dispensa de alvará e funcionamento.

Clique em continuar e finalize o seu processo. Pronto, agora você é um MEI e já pode desempenhar seu trabalho com mais segurança e vantagens.

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